Substituição processual. Sindicato. Legitimidade.

Ausência de aprovação em concurso público torna nula contratação em Conselho Regional

A situação dá direito apenas ao saldo de salários e ao FGTS.

PGR considera inconstitucional lei do DF que institui sistema de cotas com critério regional

Para o MPF, lei distrital ofende princípio da igualdade entre os brasileiros

Ex-dirigentes do Banco Econômico são condenados por fraude contra o sistema financeiro e evasão de divisas

A Turma acatou o recurso do Ministério Público Federal contra decisão de primeira instância que havia absolvido os réus

Universidade Federal. Citação pessoal. Inexistência.

Ofensa ao devido processo legal.

Jornada de trabalho. Operadora de telemarketing.

Adicional de insalubridade. Honorários periciais

Associação de empresas médicas obtém direito de restituir contribuição previdenciária

Empresas associadas poderão requerer junto à Receita Federal a compensação dos valores pagos à Previdência sobre um terço das férias

Ação Civil Pública. Nepotismo. Antecipação da tutela. Aplicação da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.

Nulidade do Acórdão regional por negativa de Prestação Jurisdicional. Trabalho externo. Controle de jornada.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista interposto antes da LEI Nº 13.015/2014.

Recurso ordinário. Reconhecimento de vínculo.

Campanha eleitoral.

Assédio sexual. Justa causa.

Verificado o assédio sexual do reclamante à colega de trabalho nas dependências da empresa, correta a aplicação da justa causa prevista nas letras "b" e ?j? do art. 482 da CLT.

Acidente do trabalho. Ônus da prova.

Cabe à parte reclamante comprovar a ocorrência de acidente de trabalho e do nexo causal entre a doença laboral desenvolvida e a prestação de serviços em prol da reclamada.

Nulidade do processo. Ausência de redução a termo da prova oral.

A ausência de redução a termo dos depoimentos prestados em audiência de instrução constitui afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, implicando em manifesto prejuízo às partes, razão pela qual deve ser acolhida a arguição de nulidade do feito.

Vínculo empregatício.

O vínculo de emprego é delimitado pela lei, não tendo as partes envolvidas liberdade para disporem sobre a sua viabilidade ou conveniência.

Adicional noturno. Jornada mista.

O adicional noturno deve incidir também sobre as horas trabalhadas após 05:00 h, consoante entendimento pacificado pela Súmula 60, item II, do TST.

Natureza salarial do auxílio alimentação pago pela CEF.

Prescrição.

Multa por litigância de má-fé.

Testemunha do juízo. Inaplicabilicade.

Horas extras.Intervalo intrajornada.

Natureza salarial. Inteligência da Súmula nº 437 do TST.

Relação de emprego nos moldes celetistas não configurada.

Autonomia e ausência de subordinação jurídica evidenciadas. Encargo probatório empresário satisfeito.

Cantora erudita. Contrato de prestação de serviços artísticos firmado com base na Lei nº 8.666/93.

Recurso ordinário.